Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.

O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.

A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do Senado Federal.

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.

O orçamento geral da União contempla, anualmente, rubrica sigilosa específica para as atividades da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.

O controle e a fiscalização internos e externos da atividade de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), atualmente são realizados pela Casa Civil da Presidência da República.

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.

A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.

Denomina-se inteligência brasileira aquela cujo objetivo principal é neutralizar a inteligência adversa.

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.

A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista como fundamento do SBI.