Questões do Concurso CODEM-PA - AOCP

Assinale a alternativa que apresenta o arquivo cujo papel é desobstruir espaços nos locais de trabalho e custodiar as informações da organização, dentre outros.

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109148 Ano: 2017
Disciplina: Arquivologia
Banca: AOCP
Orgão: CODEM-PA

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Assistente Administrativo
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Avaliação de Documentos
Gestão de Documentos

Um dos segredos dos arquivos é a avaliação e os prazos dos documentos. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento de avaliação, em relação a documentos operacionais com prazo de 1 a 2 anos na organização.

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109147 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEM-PA

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Analista Fundiário - Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações de Família (arts. 693 a 699)

A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B

Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.

C

O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.

D

Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.

E

Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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109146 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEM-PA

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Analista Fundiário - Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Para a realização de um determinado negócio jurídico, Fulano e Beltrano firmaram entre si um acordo para entrega e pagamento. Uma vez cumprido o pacto sem qualquer malícia de quaisquer das partes, Beltrano é surpreendido com a visita de Cicrano, pai de Fulano, afirmando que este último possui 16 (dezesseis) anos e não é emancipado. Com base no presente caso narrado e nas regras gerais da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade no referido negócio jurídico é gritante, uma vez que Fulano, por ser menor de 18 anos, deveria estar devidamente representado para a validade do presente negócio jurídico.

B

A invalidade desse negócio jurídico depende exclusivamente da manifestação realizada ou por Fulano ou por Beltrano, uma vez que foram estes que se obrigaram.

C

Supondo que Cicrano convalide posteriormente o referido negócio jurídico, este será válido e não poderá mais ser anulado.

D

O referido negócio jurídico será obrigatoriamente anulado, independente de prejuízo, cabendo a Beltrano requerer tal fato em juízo.

E

A idade das partes envolvidas no negócio jurídico é irrelevante, razão pela qual este deve ser mantido.

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109145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEM-PA

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Analista Fundiário - Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O Direito se expressa nas mais diferentes formas, mas sua eficácia, muitas vezes, está condicionada às regras positivadas. Todavia nem sempre as regras emanadas pelo Poder Público respondem a todos os problemas sociais, exigindo assim uma atenção maior ao aplicador da Lei, desde a observação da vigência e interpretação de uma lei, até a integração normativa. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

A vacatio legis corresponde ao período de vigência das leis temporárias.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

As leis temporárias permanecem em vigor até que sejam modificadas ou revogadas por outra lei de mesma natureza.

D

A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito.

E

A alegação de ignorância legislativa implica escusa obrigacional.

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109144 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CODEM-PA

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Analista Fundiário - Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Alguns contribuintes de um determinado Município, após a realização de uma obra pública, passaram a ser devedores de tributo municipal, uma vez que, supostamente, essa atividade valorizou o imóvel de cada um dos membros do referido grupo. Com base nas informações apresentadas e nas normas jurídicas vigentes, assinale a alternativa correta para o presente caso.

A

O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja competência fica a cargo do Município referido.

B

O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador é a aquisição de bem imóvel, ao qual sua cobrança está atrelada às atividades públicas mínimas necessárias para justificar sua cobrança, podendo esta ser realizada apenas pelo Município.

C

O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, cuja obrigatoriedade incide sobre o bem, independente de quaisquer outros fatores, podendo ter sua cobrança tanto pelo Município quanto pelo Estado membro onde se localiza o ente público municipal.

D

O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador decorre da realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja cobrança compete ao Município referido.

E

O tributo ao qual se refere é a taxa, cujo fato gerador decorre da aquisição de bem imóvel que por ventura tenha sido atingido por obra pública, ao qual pode ou não valorizar o referido bem jurídico, e sua cobrança fica a cargo do Município referido.