Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.

O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras e serviço de engenharia, independentemente do regime de contratação.

Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.

A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.

A respeito dos decretos de programação orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em até 30 dias, de modo a limitar o empenho das despesas primárias discricionárias, nos termos do que dispuser a LDO.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento.

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

Na classificação funcional, é aplicado o princípio da matricialidade, de modo que é cabível combinar uma função com subfunções que lhe sejam atípicas, uma vez que estas se referem à competência institucional do órgão, enquanto aquela diz respeito à natureza da ação governamental.

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

O empenho global é utilizado para despesas contratuais, desde que estejam sujeitas ao pagamento parcelado, mas cujo valor não se possa determinar de forma precisa.

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

É vedada a concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir, ainda que não haja outro servidor na repartição.