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As expressões que completam corretamente a afirmação acima são

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A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. De acordo essa lei, “O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior”. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

A emissão do termo de responsabilidade deve ser feita, pelo menos, em duas vias, sendo uma destinada ao responsável pelo bem patrimonial e outra ao setor de patrimônio, e ambas devem ser assinadas pelas partes envolvidas no processo. Para que seja assegurada a perfeita caracterização do bem e do agente responsável pela sua guarda, em conformidade com o artigo 94 da Lei nº 4.320/1964, esse documento deve conter

Dentre os componentes da programação financeira, os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Conforme consta do Manual Técnico de Orçamento 2022, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos.

O 2º dígito, que identifica o grupo de natureza da despesa (GND), é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme tabela a seguir:

Sobre o GND, relacione a coluna I, que apresenta os grupos, com a coluna II, que indica as despesas orçamentárias que são abrangidas pelos grupos:

Coluna I - GND

1 - Pessoal e encargos sociais

2 - Juros e encargos da dívida

3 - Outras despesas correntes

4 - Investimentos

5 - Inversões financeiras

6 - Amortização da dívida

Coluna II – Despesas orçamentárias

( ) Aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

( ) Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

( ) Pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

( ) Aquisição de softwares, planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

( ) Pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

( ) Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

A sequência correta é

Nas classificações de despesas públicas, a despesa discricionária é aquela que

Na classificação da despesa por esfera orçamentária, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), à Seguridade Social (S) ou a Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF, e o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”, sendo o campo destinado à esfera orçamentária composto de dois dígitos, que o associam à ação orçamentária correspondente.

Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para realizar as despesas previstas no orçamento público, têm-se previsto três estágios na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: empenho, liquidação e pagamento. Pelo disposto na referida Lei, o estágio do empenho é aquele em que,