O amparo, a assistência e a proteção ao indivíduo em seu processo de envelhecimento e quando já atingi essa fase da vida constituem o tema central que permeia todos os artigos da Lei Nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Assim, de acordo com o seu Artigo 9º, o referido Estatuto, prevê é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) previsto e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. De acordo com a LOAS, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Conforme o estabelecido pela NOB/SUAS constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, devem seguir, dentre outros princípios:

Conforme o documento do CFESS, intitulado “Parâmetros para Atuação de Assistente Social na Política de Assistência Social”, o trabalho de assistentes sociais, psicólogos/as e pedagogos/as constituem as principais profissões atuantes no SUAS e que ao integrar a equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência Social, esses profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento de todas as formas de violência e de exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual, com vistas a:

O cenário contemporâneo de transformações societárias estabeleceu profundas modificações nas formas de produção e de gestão do trabalho face às novas exigências do mercado capitalista, e de modo particular alterações na relação, Estado e sociedade. Sobre esta relação, verifica-se:

As atribuições privativas do/a Assistente Social estão previstas no Artigo:

A Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social assegura ao/à assistente social atribuições privativas ao seu exercício profissional. Entre essas atribuições, destaca-se:

O SUAS sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, é destinado à gestão da Assistência Social, através da integração das ações nas três esferas de governos (União, Estados, Municípios e DF) e das entidades privadas de Assistência Social. A opção que apresenta responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é:

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são responsáveis por organizarem e coordenarem os programas, projetos e serviços da Rede de Proteção Básica que podem ser oferecidos pelos CRAS, por meio de estrutura governamental e não-governamental. Dentre os programas, projetos e serviços ofertados pelos CRAS, temos: