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Respondida
A Administração indireta é composta por pessoas jurídicas com
a atribuição de exercer função administrativa; a Caixa
Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos clássicos
de empresa pública e sociedade de economia mista,
respectivamente. Sobre estes entes, pode-se afirmar:
Respondida
A improbidade administrativa deriva de atos e omissões
contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios
da Administração Pública. Trata-se de uma conduta desonesta
e imoral com a coisa pública, com previsão na Lei n° 8.429/92.
Sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar:
Respondida
A Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, foi
elaborada para regularizar as aquisições e alienações pela
Administração Pública com o objetivo de promover o gasto
consciente do orçamento disponível para manutenção de bens e
serviços. Entretanto, nem sempre a Administração Pública está
obrigada a licitar. Os artigos n° 24 e 25 da referida lei dispõe
sobre as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Sobre estas modalidades, pode-se afirmar:
Respondida
Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a
culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos
prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a:
devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do
contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de
desmobilização, exceto, no caso de:
Respondida
O conceito de Administração Direta e Indireta está relacionado à
prestação de serviços públicos pelo Estado de forma centralizada
ou descentralizada. Com base no conceito de Administração
Indireta, uma Empresa Pública é:
Respondida
A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que,
por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que
possuem cargos, também denominados de unidades
administrativas, a serem preenchidos por agentes. Sobre cargo
e função pública, pode-se afirmar:
Respondida
Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos
que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem
indevida em razão do cargo, mandado, função ou emprego,
lesão ao erário ou qualquer ato que viole o dever de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, dentre outros pormenorizados na Lei n° 8.429/92.
Sobre as penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar:
Respondida
As ___________ são entidades da Administração Indireta,
criadas por leis específicas e para execução de atividades típicas
da Administração Pública. Essas entidades são passíveis de
controle por ______________ da Administração Direta. Isto
significa que as ___________ precisam prestar contas com a
Administração Direta por alguns atos, mas os limites deste
controle são definidos em lei e não configuram relação
hierárquica.
Sobre o Controle exercido na Administração Indireta, as palavras
que completam corretamente as lacunas são, respectivamente:
Respondida
A tutela administrativa é a relação estabelecida entre os agentes da administração direta face aos entes da administração indireta. Sob
esse aspecto, é correto afirmar:
Respondida
“As autarquias são entidades da administração pública indireta
dotadas de personalidade jurídica, patrimônio próprio e
autonomia administrativa, criadas por lei específica para o
exercício de competências estatais determinadas.”
Fonte: ALEXANDRINO & PAULO, 2017, p. 44.
Sobre as autarquias, pode-se afirmar:
