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Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com
autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei
para executar atividades típicas da Administração Pública,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada. São consideradas organizações
autárquicas, EXCETO:
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Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em
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Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais
correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos
e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais
de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa,
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro
público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder
Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:
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Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade
XXX, representou à autoridade administrativa competente
para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor
público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível
prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de
outubro de 2021).
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João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o
disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a afirmativa correta.
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O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua
competência em determinado processo administrativo a outro
órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de
circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o
disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na
Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou
avocação.
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos
Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso
observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em
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Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração
Pública.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da Administração
Pública Indireta precisa adquirir tais fármacos. Considerando
a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, assinale a afirmativa que apresenta como poderá ocorrer esta contratação.
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