A Lei nº 10.303/2001 reforçou a governança corporativa, inclusive ao ampliar os mecanismos de participação e a proteção de acionistas minoritários na estrutura de administração das companhias.

Após a reforma promovida pela Lei nº 10.303/2001, a emissão de ações preferenciais sem direito a voto permanece livre, sem a necessidade de concessão de qualquer vantagem patrimonial ou política mínima.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens seguintes.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere ao acesso a mercados e à simplificação de obrigações.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens seguintes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e não como condição de habilitação.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.

O procedimento de contratação direta deve ser instruído com elementos como o documento de formalização da demanda, a estimativa de despesa, razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.

O concurso e o leilão deixaram de ser modalidades licitatórias com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, passando a ser classificados como procedimentos auxiliares.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que atua de forma independente do Congresso Nacional.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A Administração Pública Direta e a administração indireta obedecerão aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo vedada a criação de outros princípios por Lei.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.