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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.
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