No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal poderão requerer a nacionalidade brasileira.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.