A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entende-se por Competência Tributária a capacidade atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por exemplo, é um tributo de competência da União, que tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?

Considerando o Libre Office Writer, versão 3.6, assinale a alternativa correta.

Considerando o Libre Office Impress, versão 3.6, assinale abaixo a alternativa correta.

Considere seus conhecimentos sobre o sistema operacional MS Windows 7 Ultimate e assinale a alternativa errada.

Considere seus conhecimentos básicos de hardware, softwares e redes, e assinale a alternativa correta.

Na imagem vemos parte da janela do navegador Firefox, em sua versão mais recente, acessando a página inicial de uma conhecida rede social. São feitas as seguintes afirmações:

I. A barra de Favoritos está ligada e está sendo exibida imediatamente abaixo da barra de Navegação.

II. A navegação Privativa não salva os sites visitados durante a seção, as entradas de pesquisa e formulários, as senhas, as listas de downloads, os cookies e os arquivos em cache.

III. A navegação Privativa é ativada quando se aciona o atalho de teclado padrão CTRL+ALT +P.

IV. O diálogo Limpar Dados de Navegação pode ser exibido por meio do atalho de teclado CTRL+H.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o disposto na Resolução COFEN n° 370/2010, constituem o sistema de apuração e decisão das infrações ético-disciplinares como órgão de julgamento em primeira instância, exceto:

A respeito das penalidades aplicáveis aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem, de acordo com a Lei n° 5.905/73, é considerada uma penalidade:

Assinale a alternativa correta a respeito das competências do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem.

Analisando-se a legislação a respeito do processo éticodisciplinar da profissão de Enfermagem, é possível afirmar, exceto, que: