Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração

A Política Nacional do Meio Ambiente, segundo texto expresso da Lei nº 6.938/1981, prevê, dentre os princípios que a norteiam,

A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:

A Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoais

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:

De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o exercício do cargo, sendo que