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Quanto à Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
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Com relação às autarquias, julgue o item.
O regime patrimonial das autarquias identifica-se com as
proteções e exigências que cercam os bens públicos,
assegurando imprescritibilidade e impenhorabilidade, mas também impondo indisponibilidade.Provas
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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.
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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.
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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.
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Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado.Provas
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Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a
beneficiar a coletividade.Provas
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Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.Provas
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Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência
derivada do ato.Provas
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