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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.
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“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Com base nas noções de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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Com base nas noções de licitação pública, julgue o item.
Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para a aquisição de bens é de 8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
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Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.
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Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente mediante solicitação.
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Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações podem ser classificadas nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, cada um com um prazo máximo de restrição de acesso específico.
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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.
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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.
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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
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