Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O cargo de deputado federal é privativo de brasileiro nato.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os nascidos no estrangeiro filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil, serão brasileiros naturalizados.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A criação de associações depende de autorização do Estado.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.