No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

O servidor que incorrer em impedimento deve abster-se de atuar, sendo que a omissão na comunicação deste fato constitui mera irregularidade.

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autorização é exemplo de ato constitutivo.

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.

A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Diante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de motivar seu ato de demissão.