ação – compreende o nível mínimo de discriminação das metas de governo, unidade básica para a consecução do planejamento.

conta única – conta mantida junto ao Banco do Brasil, destinada a acolher as disponibilidades e movimentações financeiras da União, alocadas às respectivas unidades orçamentárias.

contrato de repasse – instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituições de crédito privadas, que atua como agente financeiro da União.

depósito de diversas origens – compreende recurso revertido em favor da União, por descumprimento de cláusulas constantes de contrato administrativo.

conformidade – é um dos instrumentos de segurança do SIAFI, que permite às unidades gestoras garantir a fidedignidade das operações por elas realizadas.

a transferência de créditos do Poder Público para a iniciativa privada é uma descentralização externa.

a descentralização de crédito interna é classificada como destaque.

a descentralização interna de recursos é efetuada entre ministérios distintos.

o sub-repasse é a liberação de recursos dos órgãos setoriais de para as unidades gestoras de um mesmo ministério.

cota é a dotação destinada a cada unidade orçamentária.

diferentemente do plano plurianual, não se submetem ao mesmo compartilhamento de competências entre Executivo e Legislativo.

sua sistemática, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, é definida e detalhada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

a exemplo do PPA e demais instrumentos de planejamento e orçamento, sua tramitação está sujeita a calendários determinados e específicos.

à Comissão Mista de Orçamento é vedado manifestar-se sobre essas peças da planificação governamental.

foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o plano plurianual.