No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 86.

O processo licitatório tem por objetivo evitar as contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, bem como impedir o superfaturamento na execução dos contratos.

Uma das características do poder de polícia é a executoriedade, que é a necessidade da Administração Pública de executar as suas decisões após o aval do Poder Judiciário.

Cabe à Administração Pública o poder disciplinar para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos, excluídas as demais pessoas, ainda que sujeitas à disciplina administrativa.

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Os poderes da Administração Pública não representam uma faculdade de ação, tendo em vista que eles tratam, em verdade, de poderes-deveres, na medida em que o poder público deve agir em benefício da coletividade.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle difuso, ao passo que o mandado de injunção é uma forma de controle concentrado.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.

No Brasil, o controle de constitucionalidade exercido de maneira difusa será sempre incidental.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.

Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Um quinto dos lugares dos tribunais dos estados apresentará a seguinte composição: membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira; e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Ressalta-se que todos devem ser indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.