Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Os deputados e os senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.

Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.

O habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não houver preferência por realizá-lo mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.

A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos tem legitimidade para realizar impetração de mandado de segurança coletivo.

Com base em fatores objetivos previstos no edital, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Os itens de consumo adquiridos para o suprimento das demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para o cumprimento das finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos e é terminantemente vedada qualquer hipótese de sigilo.

A licitação será conduzida por um agente de contratação, o qual é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do processo licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a decisão, independentemente da manifestação do interessado.