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Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, especialmente as que aprovaram o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue os itens de 88 a 99.
É assegurada, mediante requerimento, a possibilidade de uso de nome social, em seus documentos e registros funcionais, a pessoas travestis e transexuais inscritas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a seus empregados, estagiários e trabalhadores terceirizados.
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Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, especialmente as que aprovaram o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue os itens de 88 a 99.
A instituição da controladoria-geral do Conselho Federal de Corretores de Imóveis busca, em razão da concentração da tarefa, eximir os titulares das chefias das unidades hierarquizadas da responsabilidade individual de controle.
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Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis poderão baixar de seus registros contábeis créditos referentes às anuidades ou às multas que tenham sido objeto de cobrança judicial, mediante requerimento da parte devedora.
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Anualmente, até a data de 31 de outubro, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o ano seguinte, que será encaminhada ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis até, no máximo, o dia quinze de novembro.
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A decisão em que o plenário do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao julgar o processo de prestação de contas, as entender como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares é definitiva.
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O conselho fiscal do Conselho Federal de Corretores de Imóveis é constituído por oito membros efetivos e um igual número de suplentes, cabendo a estes escolher, entre eles, seu coordenador.
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Para o julgamento dos recursos em processos administrativos de natureza exclusivamente disciplinar, o plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis divide-se em câmaras recursais, que são compostas de, no mínimo, três membros.
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Compete à diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis normatizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis.
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Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis são denominados conselheiros e têm mandato de três anos.
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O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem poderes para representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional de corretor de imóveis.
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