No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela
Administração Pública, às hipóteses que o autorizam, bem
como acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta.
Acerca das obrigações de transparência aplicáveis às
entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a
opção correta.
Em um processo administrativo instaurado no âmbito
de autarquia federal, o interessado requereu vista dos
autos e apresentação de documentos antes da decisão. A
autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento
de que o processo ainda não havia sido concluído e de
que o administrado somente poderia manifestar-se após a
decisão final.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta, considerando a Lei nº 9.784/1999.
Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória,
deixou de adotar providência obrigatória prevista em
norma administrativa, com o objetivo deliberado de
beneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não havia
comprovação de enriquecimento ilícito do agente nem
de dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava um
dever funcional relevante e comprometia a probidade da
atuação administrativa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselho
profissional identificou uma possível irregularidade
praticada por uma empresa fiscalizada. O responsável
pela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidor
e solicitou tratamento diferenciado, afirmando que a
situação poderia ser “resolvida informalmente”, sem a
lavratura de auto de infração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a
opção correta, de acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípios
constitucionais da Administração Pública.
Em um borboletário, 4 borboletas distintas costumavam
pousar sempre nas mesmas 4 flores, de modo que cada
borboleta tem uma flor habitual diferente. Em um certo
momento, as 4 borboletas pousaram novamente nessas
flores, uma em cada flor, mas nenhuma delas pousou em
sua flor habitual.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
que apresenta o número de formas distintas como isso
pode acontecer.