Suponha-se que uma autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição não impede que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação.

A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.

Suponha-se que uma comissão processante instaure procedimento administrativo para apurar ato de improbidade. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão processante deverá dar conhecimento da existência do procedimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo qualquer um deles, a requerimento, designar representante para acompanhá-lo.

Suponha-se que a empresa Alfa tenha incorporado a empresa Beta e, sem simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados, estivesse respondendo por ato de improbidade praticado por Beta antes da incorporação. Nesse caso, é correto afirmar que, além da reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, poderão ser aplicadas à Alfa as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, bens às formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

O desvio de finalidade configura-se apenas quando o agente público pratica o ato administrativo para satisfazer interesse particular seu ou de terceiro, não se caracterizando quando a conduta, ainda que alheia à finalidade específica prevista na norma que autoriza o ato, atenda a alguma outra finalidade de interesse público.

O princípio da razoabilidade exige coerência entre as escolhas administrativas e as prioridades do interesse público. Por isso, destinar recursos à finalidade de menor relevância social, em detrimento de área essencial e deficitária, como a educação, pode violar esse princípio, ainda que a decisão esteja formalmente amparada em competência discricionária do gestor.

Suponha-se que um servidor do CREF-15, antes de adotar providência relacionada ao uso do patrimônio público, solicitou orientação à comissão de ética sobre a conduta adequada, sem que tenha existido denúncia ou procedimento de apuração instaurado. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão deverá abster-se de atuar, pois a sua competência depende da existência de imputação concreta suscetível de censura.

Segundo o conceito adotado pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a condição de servidor público, para fins éticos, pressupõe vínculo efetivo ou exercício de cargo em comissão, excluindo desse conceito quem presta serviço temporário ou excepcional ao Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF-15).

Do ponto de vista filosófico, ética e moral são conceitos relacionados, mas não equivalentes: a moral compreende valores, normas e padrões de conduta que orientam o comportamento de determinada coletividade; enquanto a ética consiste na reflexão crítica sobre esses padrões e seus fundamentos.