Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Por força da isonomia, os direitos fundamentais não observam flexibilização a partir de relações especiais de sujeição ostentadas por certos indivíduos, somente comportando relativização quando em confronto com outros direitos, hipótese em que se exigirá ponderação.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

O princípio da especialidade da extradição, segundo o qual o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo delito ensejador do pedido, admite relativização por meio do chamado pedido de extensão (ou extradição supletiva), que consiste na permissão dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou, para que aquele já extraditado responda por delito anterior à extradição.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue o item a seguir.

O sentido substancial ou material de constituição tem passado mais recentemente por um processo de ressignificação, deixando de encerrar essencialmente um conjunto de normas orientadoras de competências e de limites aos poderes estatais para abarcar o fomento à justiça social e o ordenamento fundamental da comunidade.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

A anuência do extraditando supre eventual ausência dos requisitos para a sua extradição.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior convive harmonicamente com o estabelecimento de diretrizes básicas pela União.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.