As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administração.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administração.

O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.