A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à saúde como desdobramento do direito à dignidade da pessoa humana.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito à vida desde o nascimento e proíbe a tortura, tratos cruéis ou degradantes.

O Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais é relevante para o fiscal, pois define competências internas, fluxos e autoridade administrativa no processo de fiscalização.

A existência de prontuário eletrônico digitalizado sem políticas de backup e controle de acesso pode ser considerada uma falha grave de gestão documental, mesmo que não tenha ocorrido um vazamento conhecido.

A Resolução que define as áreas de competências do fonoaudiólogo tem impacto direto na fiscalização, pois essa normativa orienta o que é atribuição profissional e o que pode indicar exercício ilegal por um profissional não habilitado.

Suponha-se que uma clínica realize atendimento em telefonoaudiologia, mas não registra no prontuário a modalidade do atendimento, os meios tecnológicos utilizados e as limitações clínicas relevantes. Isso pode, então, configurar falha documental e ética.

O Novo Código de Processo Disciplinar define o rito e garante a ampla defesa, devendo o fiscal, por isso, limitar-se a relatar os fatos e as evidências, evitando, assim, conclusões jurídicas no relatório.