Ao constatar exercício irregular por pessoa não inscrita no CREFONO, o fiscal poderá recomendar, de imediato, a interdição do estabelecimento pelo CREFONO.

Em fiscalização remota, a obtenção de evidências por documentos e registros digitais deve respei tar o sigilo e a finalidade, limitando-se ao necessário para a apuração.

Em auditoria de prontuários, o fiscal pode exigir que constem registro de procedimentos e informações fonoaudiológicas de forma rastreável e organizada.

O Código de Ética da Fonoaudiologia obriga o sigilo profissional, inclusive em registros de prontuário físico ou eletrônico.

A atuação do fonoaudiólogo em unidade de terapia intensiva é facultativa e depende exclusivamente de decisão institucional do serviço de saúde.

Suponha-se que, durante uma apuração, o fiscal tenha observado que o serviço não apresentava protocolos mínimos de biossegurança para procedimentos com risco biológico. Nesse caso, é correto afirmar que isso será objeto de exigência técnica e orientação, com base em norma do Sistema CFFa.

Suponha-se que uma empresa tenha divulgado AASI com regulagem imediata e garantia de melhora total, sem avaliação formal registrada. Nesse caso, é correto afirmar que, em uma fiscalização, isso será enquadrado como infração ética e irregularidade técnica.

A atuação do fonoaudiólogo em educação possui resolução específica, com atualizações posteriores.

A aplicação de sanções administrativas à pessoa jurídica não inscrita no CREFONO viola o princípio da legalidade, por ausência de vínculo formal com o Sistema CFFa.

Durante uma fiscalização remota, realizada nos termos da Resolução CFFa nº 692/2023, o fiscal pode aplicar uma sanção imediata, sem garantir o contraditório e a ampla defesa.