Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item a seguir.

O serviço de informações ao cidadão será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício acerca da aposentadoria dos servidores públicos.

No que se refere ao conceito de constituição, às classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

A solução pacífica dos conflitos não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

A Constituição Federal não prevê qualquer possibilidade de extradição de brasileiro nato.

Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

Os direitos de reunião e de oposição ao Estado inserem-se nos chamados “direitos de segunda geração”.

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo destinado aos direitos políticos. Com relação a esse tema, julgue o item a seguir.

Suponha-se que Fábio seja militar, pertencente ao quadro da Força Aérea Brasileira, há mais de dez anos. Nesse caso, é correto afirmar que Fábio poderá se filiar a partido político e, atendidos outros requisitos, concorrer ao cargo de deputado federal e, se eleito, será agregado e passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo destinado aos direitos políticos. Com relação a esse tema, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade para presidente da República, senador da República e deputado federal a idade de 35 anos e, para vereador, a idade de dezoito anos.

De acordo com a Carta Política de 1988, julgue o item abaixo acerca de nacionalidade e cidadania.

Entre outros, o cargo de ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

O capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 é destinado aos direitos sociais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.

Um dos direitos sociais previstos para o trabalhador é a duração do trabalho não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.