Questões do Concurso CREFONO-5 - Ibest

Sabendo-se que vários fatores contribuíram para ampliar a intervenção e a participação do Estado na economia, entre as hipóteses a seguir, assinale a alternativa correta.

A

Os resultados individuais superiores em empreendimentos privados, sob critérios de mercado.

B

A conveniência de contemplar a divisibilidade de consumo, no caso dos bens públicos, peculiar à manifestação das preferências individuais.

C

A impossibilidade de utilizar a tributação como meio compulsório para financiar as necessidades coletivas.

D

A inviabilidade de o setor privado suprir a demanda por bens meritórios, como saúde e educação.

E

O anseio das populações pela melhoria das condições de bem-estar social e de segurança na velhice.

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3667292 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Quanto às alterações orçamentárias, é correto afirmar que

A

os créditos especiais e extraordinários dispensam prévia autorização legislativa.

B

os créditos suplementares, uma vez aprovados, após sanção e publicação, são considerados abertos automaticamente.

C

os créditos suplementares só podem ser abertos mediante compensação de recursos, isto é, sem acréscimo de valor.

D

os créditos extraordinários autorizados durante um exercício financeiro poderão ser utilizados até o final do exercício financeiro subsequente.

E

a própria lei orçamentária poderá autorizar, em caráter excepcional, a abertura de créditos suplementares ilimitados, desde que haja disponibilidade para tal.

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3667291 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se em despesas de capital, derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo.

B

Sua execução é prevista para um período superior ao exercício corrente.

C

Seus efeitos financeiros, em cada período subsequente, devem ser compensados pelo aumento ou redução permanentes da receita ou da despesa.

D

A prorrogação da despesa criada por prazo indeterminado corresponde a um aumento de despesa.

E

A demonstração da origem dos recursos para o seu custeio se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida.

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3667290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

B

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

C

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

D

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

E

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

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3667289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

B

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

C

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

D

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

E

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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3667288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.

B

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.

C

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.

D

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.

E

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

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3667287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

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3667286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.

B

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.

C

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.

D

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.

E

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.