Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.