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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012,
julgue o item.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
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Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
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Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
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Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
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Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
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