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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Em segmento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que prevê a concessão e a manutenção de benefícios monetários em caráter de prestação continuada a determinados segmentos incapacitados para prover sua própria subsistência ou tê-la provida pela família sendo indicado portanto:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: CRESIM-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Toda criança e adolescente tem direito à convivência familiar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 ECA, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de:
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A área da saúde constitui-se num importante espaço de atuação para o Serviço Social. Apresenta a missão principal do Assistente Social neste campo de trabalho?
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Na Constituição Federal de 1988 inclui-se a saúde como uma política pública, parte do sistema de seguridade social. Neste sentido, pode-se afirmar que a partir deste momento:
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Na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, se estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, de acordo com as diretrizes pré estabelecidas podemos afirmar que se estabelecem, exceto:
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