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No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para particulares, mediante contratos administrativos de concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de serviços de telecomunicação.
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No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
Entre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sofra o controle finalístico daquela.
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No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.
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Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.a ed.,
rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.
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Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.a ed.,
rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado perante o particular é caracterizada como objetiva e a responsabilidade civil do agente público causador do dano em relação ao Estado é considerada como subjetiva.
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Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sendo inconstitucional a realização de qualquer função atípica, como, por exemplo, o Poder Executivo realizar a edição de normas com força de lei.
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Luigi e Mário são irmãos que se amam, mas que vivem discutindo por motivos banais. Para evitar mais um conflito, Mário sugeriu uma solução simples: um jogo de cara ou coroa. Ele puxou uma moeda do bolso e disse: “Vou fazer um lançamento com essa moeda. Se der cara, serei o vencedor e, se der coroa, você será o vencedor”. Luigi achou uma ótima ideia e concordou, mas ele não sabia que a moeda de Mário não era honesta. Na verdade, a probabilidade de sair coroa era 4 vezes menor que a probabilidade de sair cara.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se os irmãos usarem esse método para resolver as próximas 3 discussões entre eles, a probabilidade de que Mário ganhe todas elas é superior a 50%.
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Uma lanchonete vende, exclusivamente, 2 tipos de sanduíche: o cheeseburger simples e o cheeseburger duplo. A única diferença entre eles, além do preço (o cheeseburguer simples custa R$ 10,00 e o cheeseburguer duplo custa R$ 15,00), é que o primeiro consiste em um hambúrguer e duas fatias de queijo e o segundo, por sua vez, em 2 hambúrgueres e 3 fatias de queijo. Em um determinado dia, o gerente da lanchonete observou que foram consumidos 88 hambúrgueres e 157 fatias de queijo.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se tivessem sido vendidos 15 cheeseburgers duplos a mais nesse dia, a lanchonete teria ganhado, exatamente, o mesmo valor que recebeu com cheeseburgers simples.
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A violência contra a mulher sempre foi uma questão gravíssima no Brasil. Em 2019, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada dois minutos era criado um boletim de ocorrência, em alguma delegacia policial do País, com denúncia de vítima de violência no convívio doméstico. O problema já era imenso e ficou pior com o necessário isolamento social decorrente da pandemia de covid-19.
Desde o início da quarentena, em março de 2020, o número de denúncias recebidas pelo canal Ligue 180, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), aumentou 17,9%, em todo o País, em comparação com o mesmo período de 2019. No mês seguinte, em abril, o crescimento foi de 37,6%.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) no estudo “Violência doméstica durante a pandemia de covid-19”, apresentados em maio de 2020, demonstram que o feminicídio no País cresceu 22,2% nos meses de março e abril de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Os dados indicam que houve menos registros de ocorrências de violência contra a mulher nas delegacias de todo o País. Consequentemente, houve a redução da concessão de medidas protetivas de urgência para evitar o contato de agressores com mulheres.
Essa queda nos registros, certamente, ocorreu porque milhões de mulheres estão confinadas com seus agressores em casa, muitas em situação de cativeiro, o que prejudica a denúncia em delegacias policiais, mesmo com os sistemas virtuais.
Constata-se o acerto dessa conclusão pelo expressivo aumento do número de feminicídios no Brasil. Fenômeno similar foi constatado na Itália e divulgado pela ONU.
Também em razão desse cenário, foi sancionada a Lei n.º 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia do novo coronavírus. A norma torna essenciais os serviços relacionados ao combate e à prevenção das agressões tanto contra mulheres quanto contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Além disso, o Poder Público deverá garantir a manutenção do atendimento presencial de mulheres, idosos, crianças ou adolescentes em situação de violência, com a adaptação dos procedimentos estabelecidos na Lei Maria da Penha. Também está prevista a promoção de uma campanha informativa sobre prevenção à violência e acesso a mecanismos de denúncia durante o estado de emergência.
Além dessas medidas, é necessário criar políticas públicas de prevenção para que a violência contra a mulher seja contida e não chegue ao ponto mais negativo, irreversível e irreparável, o feminicídio.
O conceito da violência doméstica e familiar presente na legislação parte da premissa do que se estabelece no âmbito de relações desiguais com base na diferença de gênero. A lei caracteriza como brutal qualquer condição que venha a causar a diminuição, seja moral, seja física, seja psicológica, da pessoa.
O fato é que muitas mulheres precisam de apoio para compreender o potencial que possuem e o seu importante papel para alterar esse cenário de violência, o que só ocorrerá com o engajamento de cada vez mais mulheres na luta por igualdade de direitos e por respeito.
Ana Tereza Basílio. A pandemia e a violência doméstica.
Internet: <www.jb.com.br> (com adaptações).
Considerando a tipologia do texto, as ideias nele expressas e seus aspectos linguísticos, julgue o item.
No texto, estruturado em forma dissertativa, o público leitor é informado do aumento da violência doméstica contra a mulher durante o período de confinamento decorrente da pandemia de covid-19.
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Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.a ed.,
rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A exoneração de um servidor público é classificada como um ato constitutivo e a aposentadoria compulsória de um servidor público é classificada como ato declarativo.
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