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A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
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A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas.
Os órgãos e as entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas.
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A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia
do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e
no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
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2028705
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
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- Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário
- Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Em âmbito federal, compete a cada um dos Poderes encaminhar ao Congresso Nacional a sua própria proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
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2028704
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como exceções ao princípio da exclusividade no orçamento a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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2028703
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como receitas de capital as operações de crédito e as alienações de bens.
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2028697
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
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Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
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2028696
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
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Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.
As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.
As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.
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2028695
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
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Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
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