Com relação à correção gramatical dos trechos apresentados e à adequação da linguagem à correspondência oficial, julgue o item.

Em cumprimento à determinação dessa Presidência, encaminhamos, anexas, a documentação e as informações referentes ao processo de registro do Laboratório de Análises Clínicas XYZ.

Com relação à correção gramatical dos trechos apresentados e à adequação da linguagem à correspondência oficial, julgue o item.

Esta Comissão Especial, em atendimento aos termos do ofício supra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que recepcionamos vosso ofício e estamos efetuando as pesquisas necessárias com vistas o atendimento do mesmo no menor espaço de tempo possível.

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifestação de terceiros sobre o objeto em análise.

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É do interessado o ônus da prova de suas alegações no processo administrativo.

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Administração, deverá o órgão provê-la, independentemente de requerimento.