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No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público enseja sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
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Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com seu cunhado, que é empregado público do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF), para que ele fiscalizasse o estabelecimento à procura de irregularidades, apontando especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue os itens seguintes.
A conduta do farmacêutico de furtar remédios enseja sanção por improbidade administrativa, já que atenta contra a economia popular.
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Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com seu cunhado, que é empregado público do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF), para que ele fiscalizasse o estabelecimento à procura de irregularidades, apontando especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue os itens seguintes.
As condutas descritas não serão sancionadas por improbidade administrativa, já que o farmacêutico não atuou em nome da Administração Pública e já que não há elementos na descrição do caso que apontem que o empregado do CRF-DF tenha praticado ilícito descrito pela Lei nº 8.429/1992, em especial, por ausência de dolo específico.
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Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com seu cunhado, que é empregado público do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF), para que ele fiscalizasse o estabelecimento à procura de irregularidades, apontando especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue os itens seguintes.
Se o cunhado encontrar irregularidades no estabelecimento, exigir e receber vantagem econômica para não realizar procedimento sancionatório, incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com seu cunhado, que é empregado público do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF), para que ele fiscalizasse o estabelecimento à procura de irregularidades, apontando especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue os itens seguintes.
Tanto a conduta do farmacêutico, quanto a do empregado do CRF-DF ensejam sanção por improbidade administrativa.
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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue os itens a seguir.
A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal, já que a proibição decorre dos princípios insculpidos no texto constitucional que balizam a atuação da Administração Pública.
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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue os itens a seguir.
Devem obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 os órgãos e as entidades de natureza pública da Administração Pública, não se aplicando às entidades estatais que atuem no mercado, em regime de concorrência.
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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue os itens a seguir.
O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal de 1988, após a sua promulgação, por emenda constitucional, para exprimir a importância da melhoria da gestão do aparato estatal.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDos Principais Deveres do Servidor Público
Considere-se que um agente público foi submetido às regras éticas aplicáveis ao serviço público.
A partir dessa situação hipotética e do comportamento apresentado por esse agente público, julgue os itens seguintes.
Exercer atividades profissionais ligadas a instituições frequentemente associadas a desvios éticos é irrelevante para o exercício da função pública, desde que o agente público não viole regras positivadas.
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