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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
A concordância do contratado é imperativa para que as cláusulas econômico-financeiras e as monetárias dos contratos administrativos possam ser alteradas.
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Uma repartição pública estabeleceu uma meta de digitalizar, em 10 dias, o máximo de processos que fosse possível, de forma progressiva. Sabe-se que, no 1º dia, foram digitalizados 44 processos; no 5º dia, 60 processos; e no 8º dia, 72 processos, e assim por diante até 10º dia, mantendo-se esse mesmo padrão de crescimento diário até o 10º dia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir
No final do 10º dia, foram digitalizados menos de 550 processos.
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A atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal envolve não apenas a fiscalização do exercício profissional, mas também a produção contínua de atos administrativos, pareceres técnicos, comunicações oficiais e documentos normativos destinados a profissionais, instituições e à sociedade em geral. Nesse contexto, a linguagem escrita assume papel central, pois é por meio dela que se materializam decisões, orientações e informações de interesse público.
A clareza textual, a correção gramatical e a precisão vocabular são requisitos indispensáveis para a segurança jurídica e para a transparência administrativa. Textos mal redigidos, ambíguos ou em desacordo com a norma-padrão podem gerar interpretações equivocadas, comprometer a eficácia dos atos administrativos e fragilizar a credibilidade institucional do Conselho. Assim, o domínio da língua portuguesa não se restringe a uma exigência formal, mas configura instrumento essencial de trabalho do servidor público.
Além disso, a comunicação institucional deve observar princípios como impessoalidade, objetividade e padronização, especialmente em ambientes digitais, nos quais a informação circula com rapidez e amplo alcance. Dessa forma, espera-se que o servidor do CRF-DF seja capaz de interpretar textos oficiais, redigir documentos administrativos adequados ao contexto e reconhecer os efeitos de sentido produzidos por escolhas linguísticas, sintáticas e semânticas.
BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018 (com adaptações).
Acerca da norma-padrão da língua portuguesa, julgue os itens seguintes.
O texto apresenta inadequação linguística para o contexto da comunicação institucional.
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A atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal envolve não apenas a fiscalização do exercício profissional, mas também a produção contínua de atos administrativos, pareceres técnicos, comunicações oficiais e documentos normativos destinados a profissionais, instituições e à sociedade em geral. Nesse contexto, a linguagem escrita assume papel central, pois é por meio dela que se materializam decisões, orientações e informações de interesse público.
A clareza textual, a correção gramatical e a precisão vocabular são requisitos indispensáveis para a segurança jurídica e para a transparência administrativa. Textos mal redigidos, ambíguos ou em desacordo com a norma-padrão podem gerar interpretações equivocadas, comprometer a eficácia dos atos administrativos e fragilizar a credibilidade institucional do Conselho. Assim, o domínio da língua portuguesa não se restringe a uma exigência formal, mas configura instrumento essencial de trabalho do servidor público.
Além disso, a comunicação institucional deve observar princípios como impessoalidade, objetividade e padronização, especialmente em ambientes digitais, nos quais a informação circula com rapidez e amplo alcance. Dessa forma, espera-se que o servidor do CRF-DF seja capaz de interpretar textos oficiais, redigir documentos administrativos adequados ao contexto e reconhecer os efeitos de sentido produzidos por escolhas linguísticas, sintáticas e semânticas.
BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018 (com adaptações).
Acerca da norma-padrão da língua portuguesa, julgue os itens seguintes.
Em “o domínio da língua portuguesa não se restringe a uma exigência formal, mas configura instrumento essencial de trabalho do servidor público”, sendo reescrita O domínio da língua portuguesa configura-se como instrumento essencial de trabalho do servidor público, preserva sentido e correção.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de habilitação seja anterior à fase de apresentação de propostas e lances, mediante motivação que explicite os benefícios.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, devido ao valor estar dentro do limite legal para obras e serviços de engenharia.
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A atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal envolve não apenas a fiscalização do exercício profissional, mas também a produção contínua de atos administrativos, pareceres técnicos, comunicações oficiais e documentos normativos destinados a profissionais, instituições e à sociedade em geral. Nesse contexto, a linguagem escrita assume papel central, pois é por meio dela que se materializam decisões, orientações e informações de interesse público.
A clareza textual, a correção gramatical e a precisão vocabular são requisitos indispensáveis para a segurança jurídica e para a transparência administrativa. Textos mal redigidos, ambíguos ou em desacordo com a norma-padrão podem gerar interpretações equivocadas, comprometer a eficácia dos atos administrativos e fragilizar a credibilidade institucional do Conselho. Assim, o domínio da língua portuguesa não se restringe a uma exigência formal, mas configura instrumento essencial de trabalho do servidor público.
Além disso, a comunicação institucional deve observar princípios como impessoalidade, objetividade e padronização, especialmente em ambientes digitais, nos quais a informação circula com rapidez e amplo alcance. Dessa forma, espera-se que o servidor do CRF-DF seja capaz de interpretar textos oficiais, redigir documentos administrativos adequados ao contexto e reconhecer os efeitos de sentido produzidos por escolhas linguísticas, sintáticas e semânticas.
BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018 (com adaptações).
Acerca da norma-padrão da língua portuguesa, julgue os itens seguintes.
A retirada da vírgula em “Nesse contexto, a linguagem escrita assume papel central” provocaria erro gramatical.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
A contratação deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, pelo critério de técnica e preço.
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A atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal envolve não apenas a fiscalização do exercício profissional, mas também a produção contínua de atos administrativos, pareceres técnicos, comunicações oficiais e documentos normativos destinados a profissionais, instituições e à sociedade em geral. Nesse contexto, a linguagem escrita assume papel central, pois é por meio dela que se materializam decisões, orientações e informações de interesse público.
A clareza textual, a correção gramatical e a precisão vocabular são requisitos indispensáveis para a segurança jurídica e para a transparência administrativa. Textos mal redigidos, ambíguos ou em desacordo com a norma-padrão podem gerar interpretações equivocadas, comprometer a eficácia dos atos administrativos e fragilizar a credibilidade institucional do Conselho. Assim, o domínio da língua portuguesa não se restringe a uma exigência formal, mas configura instrumento essencial de trabalho do servidor público.
Além disso, a comunicação institucional deve observar princípios como impessoalidade, objetividade e padronização, especialmente em ambientes digitais, nos quais a informação circula com rapidez e amplo alcance. Dessa forma, espera-se que o servidor do CRF-DF seja capaz de interpretar textos oficiais, redigir documentos administrativos adequados ao contexto e reconhecer os efeitos de sentido produzidos por escolhas linguísticas, sintáticas e semânticas.
BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018 (com adaptações).
Acerca da norma-padrão da língua portuguesa, julgue os itens seguintes.
Em “destinados a profissionais, instituições e à sociedade em geral”, o emprego da crase é obrigatório.
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