Questões do Concurso CRF-ES - Ibest

3462653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A

As empresas públicas têm capital majoritariamente privado, enquanto as sociedades de economia mista têm capital exclusivamente público.

B

Nas empresas públicas, o capital pode ser controlado por acionistas privados, enquanto nas sociedades de economia mista, o controle é exclusivo do governo.

C

As empresas públicas são compostas exclusivamente por capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado.

D

As empresas públicas têm autonomia para decidir a distribuição de ações no mercado, enquanto as sociedades de economia mista dependem de aprovação do governo para a mesma decisão.

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3462652 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Segundo a personalidade jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

São entidades com personalidade jurídica de direito público, o que lhes garante maior autonomia em relação ao governo.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado, o que permite uma atuação mais flexível em atividades econômicas.

C

Possuem personalidade jurídica de direito público, sendo equiparadas a autarquias no âmbito de suas prerrogativas legais.

D

Funcionam exclusivamente para prestar serviços públicos, o que justifica sua personalidade jurídica de direito privado.

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3462651 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 utiliza as expressões "funções de confiança" e "funções comissionadas" como sinônimas, ambas se referindo a cargos de livre nomeação e exoneração.

B

O desvio de função, caracterizado pelo exercício de atribuições alheias ao cargo efetivamente ocupado, é prática corriqueira na Administração Pública e, por ser amplamente aceito, gera a devida remuneração ao servidor pelas novas funções desempenhadas.

C

Os cargos públicos são criados a partir do interesse da chefia setorial de um órgão da administração pública. Dessa forma, sua criação depende apenas da edição de uma portaria institucional.

D

As funções gratificadas, também denominadas "funções de confiança" pela Constituição Federal, são reservadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada a sua atribuição a indivíduos sem vínculo estatutário com a Administração.

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3462650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Lei 8.112/1990: RJU

Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

B

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

C

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

D

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.

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3462649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de agente público.

A

A expressão "agente público" é utilizada exclusivamente para se referir aos servidores públicos, excluindo aqueles que exercem funções públicas sem vínculo formal com o Estado.

B

A teoria do órgão, adotada para explicar a atuação dos agentes públicos, implica a existência de dois polos jurídicos distintos: o Estado-representado e o sujeitorepresentante.

C

A qualidade de agente estatal depende necessariamente da existência de um vínculo jurídico formal que autorize o indivíduo a atuar como órgão público, como um cargo ou mandato eletivo.

D

A expressão "agente estatal" abrange todos os indivíduos que manifestam a vontade estatal, incluindo aqueles que atuam em entidades da Administração indireta, independentemente da existência de vínculo jurídico formal.

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3462648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser classificados em

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3462647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

B

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

C

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

D

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

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3462646 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Farmacêutico
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

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3462645 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, criadas por lei para o desempenho de atividades de interesse público, podem ser constituídas sob a forma de direito público ou de direito privado, sendo que a escolha do regime jurídico define o grau de autonomia da entidade em relação ao ente federativo que a criou.

B

As empresas públicas, criadas por lei sob a forma de sociedade anônima, exploram atividades econômicas em regime de direito privado, estando sujeitas ao controle estatal apenas no que diz respeito à sua criação e extinção.

C

As sociedades de economia mista, criadas sob qualquer forma societária, possuem capital 100% público e exploram atividades econômicas em regime de direito público.

D

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas ao regime jurídico de direito público, gozando de autonomia para a gestão de seus recursos e para a prática de atos em nome próprio, exercendo atividades típicas da Administração Pública.

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3462644 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta, caracterizada pela centralização, abrange as entidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como Ministérios e Secretarias, enquanto a Administração Indireta, focada na descentralização, engloba entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, vinculadas ao Estado para a execução de serviços específicos.

B

A Administração Direta se manifesta por meio da descentralização administrativa, criando órgãos não subordinados hierarquicamente dentro de sua própria estrutura, enquanto a Administração Indireta se efetiva através da desconcentração administrativa, transferindo a execução de serviços para entidades com personalidade jurídica própria, como empresas públicas.

C

A Administração Direta visa à eficiência na prestação de serviços públicos, atuando de forma centralizada e hierarquizada, enquanto a Administração Indireta busca ampliar a participação da sociedade na gestão pública, por meio de entidades como Organizações Sociais.

D

A Administração Direta, composta por órgãos públicos com personalidade jurídica própria, atua de forma centralizada na execução de atividades administrativas, enquanto a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como as sociedades de economia mista, atua de forma descentralizada, sujeitando-se à supervisão ministerial.