A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade, julgue o item.

As constituições rígidas não admitem alteração.

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade, julgue o item.

As constituições semiflexíveis possuem parte passível de alteração pelo processo legislativo ordinário e parte passível de alteração somente por procedimento mais solene, especial e dificultoso.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade jurisdicional.

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade, julgue o item.

As constituições semi-imutáveis admitem que uma de suas partes seja alterada por processo legislativo especial, mas possuem também uma parte impassível de alteração.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .

Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador.

A respeito da classificação das constituições quanto à sua mutabilidade, julgue o item.

As constituições semirrígidas admitem alteração apenas de uma parte; de outra parte, não.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem finalidade lucrativa, não integram a Administração Pública indireta e direta.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .


É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Os poderes-deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.