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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da vontade estatal.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.
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Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.
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Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.
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