Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a pretexto de exercê-las.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivamente responsáveis as pessoas componentes da Federação, enquanto as autarquias e as fundações públicas de natureza autárquica são subjetivamente responsáveis.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus agentes.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal.