Foram encontradas 40 questões.
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Cargo Público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades outorgadas a servidor.
O Cargo é classificado de diversas formas, dentre eles temos o cargo de Carreira que é
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O Poder Administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares opostos ao interesse público. Os poderes e deveres do Administrador Público são aqueles expressos em lei, e impostos pela moral administrativa, os quais são exigidos pelo interesse da coletividade. Dentre os deveres, temos o Dever de Eficiência, que consiste em
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
A Concessão de Serviço Público é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade Concorrência à pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho. A sua extinção pode ocorrer de diversas formas, dentre elas podemos citar o Advento do Termo Contratual que ocorre
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Qual das alternativas a seguir apresenta a sequência correta das fases que podem ocorrer em um Processo Administrativo?
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
O prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é de 05 (cinco) anos.
Interrompe-se a prescrição
I. pela decisão condenatória recorrível.
II. pela citação do indiciado ou acusado, inclusive através de edital.
III. por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato.
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