Assinale a única alternativa que trata de competência do Tesoureiro do CRM-MT.

Com base nas disposições do Código de Processo Ético-Profissional, analise as afirmativas a seguir:

I. O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo.

II. O processo ético-profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.

III. A denúncia anônima será aceita pelo Conselho Regional de Medicina, devendo ser levada a termo para instauração de sindicância.

É correto o que se afirma

Sobre o Código de Conduta dos Funcionários do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos os usuários devem obter respostas adequadas às suas reclamações ou suas solicitações formais, dentro de um prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por mais dez, em linguagem objetiva, compreensível maneira transparente e escrita.

II. Todo colaborador tem direito às condições de trabalho materiais e patrimoniais, adequadas ao exercício das atividades estabelecidas no Contrato e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. A aplicação das penas disciplinares é da atribuição/competência do Presidente, que poderá delegá-la ao Primeiro Secretário.

É correto o que se afirma

Sobre o Regimento Interno do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:

I. Os pedidos de licença dos membros do Conselho deverão ser encaminhados, por escrito e deferidos pelo Presidente, para períodos de até 90 (noventa) dias no mesmo exercício.

II. Perderá o mandato, após apuração do processo administrativo, com regras preestabelecidas, o Conselheiro que faltar, no exercício (ano), no seu cômputo geral, a mais de 10 (dez) sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, sem justificativa ou com justificativas não aceitas pela Presidência.

III. O mandato de conselheiro poderá se extinguir antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria e aprovação de no mínimo 2/3 dos conselheiros efetivos que compõem o corpo de conselheiros do CRM-MT, garantindo-se ao conselheiro a ampla defesa e o contraditório.

É correto o que se afirma

De acordo com as disposições do Código de Ética Médica, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/57, é correto afirmar que o Conselho Federal de Medicina

De acordo com o Regimento Interno do CRM-MT, é correto afirmar que a Coordenadoria de Fiscalização será desempenhada

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito correlacionado ao chamado método hermenêutico-concretizador.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Com relação às emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição não poderá ser emendada, dentre outros casos, na vigência de intervenção federal.

II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, independentemente de sanção do Presidente da República.

É correto o que se afirma