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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Observe o caso hipotético:
Um estado brasileiro, por meio de lei complementar, institui pagamento de adicional especial de remuneração aos servidores que tiverem ocupado o cargo de comandante geral da polícia militar, do corpo de bombeiros militares ou o cargo de diretor chefe da polícia civil. Vantagem correspondente a duas vezes e meio a remuneração do servidor.
Assinale a alternativa que evidencia qual princípio da administração pública foi diretamente ferido por referido caso.
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Governança corporativa, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
De acordo o IBGE (2015), os princípios básicos de governança corporativa permeiam, em maior ou menor grau, todas as práticas do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, e sua adequada adoção resulta em um clima de confiança tanto internamente quanto nas relações com terceiros.
Assinale a alternativa que evidencia os quatro Princípios Básicos de Governança Corporativa, de acordo com o IBGC (2015).
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A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A respeito da referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I. Nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica praticante de ato lesivo à administração pública nacional, extingue-se a responsabilidade.
II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à CGU – Controladoria Geral da União, em todas as esferas e poderes.
III. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
É correto o que se afirma
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A figura abaixo é formada por cinco estrelas iguais de cinco pontas com ângulos A, B, C, D e E. As cinco pontas representadas pelos respectivos ângulos da estrela encontram-se em um mesmo ponto. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor do somatório de A + B + C + D + E.

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TEXTO I
Eu adoraria
Os brasileiros, creio que preferimos sempre o futuro do pretérito. “Eu gostaria”, “eu faria”, “eu suportaria”... Os donos originais da língua de Camões elegem o pretérito imperfeito: “eu gostava”. Nosso condicional, talvez, seja uma possibilidade de adiar o fato ou a decisão, pois quase sempre é seguido de elementos adversativos ou condições: “eu faria, se...” “Eu tentaria, mas...” A comunicação tupiniquim tem o traço da omissão do eu objetivo que promete fazer uma tarefa específica e com data marcada. Isso explica tantos condicionais e nosso clássico gerundismo. “-Ia” e “-endo” são terminações que possibilitam adiar minha ação até a segunda vinda do Messias (se você for cristão) ou a primeira (se você seguir o judaísmo).
Sou brasileiro nato e não escapo do miasma do futuro do pretérito que emana das “praias do Brasil ensolaradas”. O mais grave é enfrentar o choque entre o meu desejo condicional de melhora e a realidade concreta do presente do indicativo. Explico-me.
Em uma quente sexta-feira na hora do almoço, fiz algo raríssimo, felizmente: fui a uma agência bancária. Eu tinha poucos minutos para resolver o problema e partir para o restante da jornada. Ao entrar no recinto, um fã pegou-me pelo braço. Era um senhor simpático de extração septuagenária, que desejava manifestar que acompanhava meu trabalho. Detalhe que só percebi minutos após: ele era gago. O que pode existir de pior para alguém que tem poucos minutos pela frente? Um fã gago. Minha pressa me empurrava e meu dever humano me segurava. Eu gostaria de ser menos impaciente com o olhar (aí entra o futuro do pretérito), eu desejaria ter escalonado minhas prioridades do dia (agenda é menos importante do que um ser humano) e eu “ia iria indo”, porém... não fui. Fui seco e disparei chispas visuais que minha falecida mãe classificava como “olhos de fogo”.
Costumo dizer que sou um sábio do minuto seguinte, um virtuoso sem timing. Segundos após ter sido grosseiro, insensível, agressivo na voz ou arrogante, eu caio em plena consciência como o rei Cláudio, de Hamlet, rezando e tomado de remorso. Surge com clareza na minha mente o que eu deveria ter feito, como seria melhor se minha atitude fosse outra. Por que não consigo ter essa acuidade antes ou durante o ato? Sou um homem do futuro do pretérito.
Trabalho em terapia um fato que me segue desde a infância. O que for preparado, previsto, estipulado e agendado é perfeito e sereno como um lago suíço. Lancei uma obra com a monja Coen (O inferno somos nós: do ódio à cultura de paz). Sabia, com semanas de antecedência, que seria um evento com muitas pessoas. Preparei-me para isso. A fila serpenteava pela rua e a livraria regurgitava, tomada de fãs ansiosos para ouvirem a monja e a mim. Depois de uma fala inicial, seguimos para o terceiro andar e iniciamos o rito: autógrafo, fotografia (o mais importante), uma pequena palavra com cada um. Posso estar enganado, porém imagino que, das 19h até o início da madrugada do dia seguinte, quando o ordálio cessou, fui simpático, sorridente, solícito com todas e todos. Eu estava lá para aquilo, era minha missão e eu me apresentava genuinamente feliz ao lado da budista e de tantas pessoas que tinham parado seus compromissos pessoais e profissionais para acompanhar a fala. Aquilo era o melhor de mim: o Leandro preparado para o momento. O pior de mim acontece em coisas fora do previsto, ou com muita fome, muita pressa ou focado em outro alvo. Esse é o momento do futuro do pretérito.
Quem gosta muito de mim falará: “Leandro, você é humano, tem seus altos e baixos, tem irritações, é sobrecarregado e tem uma agenda exaustiva”. Adoro meus amigos e amo essas atenuantes diante do implacável juiz da minha consciência. Porém, eles estão errados a não ser pelo fato de me reconhecerem humano. Quero ser o que foi bom, não o que poderia ter sido. Sou uma pessoa com certa consciência e, como todo ser humano, dotado de livre-arbítrio. Sou perfectível, e não perfeito. A meta seria aproximar o condicional do pretérito perfeito. Não mais o que eu deveria ter feito, mas o que eu fiz. Nas diferenças de tempos está o detalhe da sabedoria. Ser sábio é moldar-se constantemente e superar o lado impulsivo e agressivo. Estar calmo quando se está bem é quase infantil. Falar com equilíbrio e amar o próximo quando o próximo e eu estamos em condições normais de temperatura e pressão é desafio insignificante. Imagine-se, cara leitora e estimado leitor, você sentada(o) em uma poltrona confortabilíssima, sem nenhum mal lhe afligindo, a temperatura ambiente está ideal e do seu lado a sua bebida preferida ao alcance da mão. Sua música preferida roda no volume ideal. Na cena idílica descrita, é raro o ser humano que esteja agressivo ou irritadiço. Se entra alguém, você responde com a voz calma e equilibrada de um lama do Himalaia. O mundo flui e você se deixa levar pelo átimo de felicidade do instante. Ser equilibrado assim está ao alcance de todas as pessoas. Comece a retirar as benesses, acrescente as adversidades, aumente a temperatura de forma desagradável e dê uma agenda extensa: o sábio vai dar lugar ao homem das cavernas.
Minha meta é aproximar os tempos verbais. Meu propósito de sabedoria é compreender que há momentos em que manter a paz é fácil. Em outras ocasiões, muito complicado. Na tensão está o desafio a atingir. Superar o mundo ciclotímico ao meu redor e o meu. Ser verdadeiro e plenamente presente sempre ou na maioria das vezes. É o meu desafio. É o Leandro que eu desejaria e que desejo ver. Qual a sua meta?
KARNAL, Leandro. O coração das coisas. São Paulo: Contexto, 2019.
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