Foram encontradas 635 questões.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento da ação couber originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá agravo de instrumento.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar em mandado de segurança será recorrível por recurso extraordinário.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado.
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de segurança.
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Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos internos das pessoas federativas.
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