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No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
Apresentada defesa contra auto de infração, o presidente do CRMV designará relator para a análise e para a elaboração do voto, que deve conter preâmbulo, relatório, fundamentação e conclusão.
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No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.
A fiscalização acerca da regularidade do responsável técnico no estabelecimento compete ao conselheiro do CRMV indicado pelo presidente.
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Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
Em todo e qualquer contrato, ou respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico-veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do CRMV da jurisdição, sem ônus para as partes.
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Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, exceto quando o Regimento Interno Padrão, expressamente, em contrário determinar.
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Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
A vacância de cargos na diretoria executiva do CRMV será resolvida, ordinariamente, pelos substitutos diretos.
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Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
Ainda que esteja substituindo o conselheiro efetivo, o conselheiro suplente participará das sessões sem direito a voto.
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Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
O plenário do CRMV é o órgão legislativo e deliberativo, sendo integrado por todos os membros efetivos e suplentes do Conselho.
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Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Os estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviços próprios de assistência técnica em contexto de imóvel são obrigados a se registrarem no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem.
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Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Quando a unidade de ensino oferecer mais de um curso na graduação, a direção e a fiscalização do ensino de medicina veterinária poderão ser atribuídas a profissionais de outras áreas.
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Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.
Os Conselhos de Medicina Veterinária poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração Direta ou da administração indireta, colocados à sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante a requisição dos respectivos presidentes.
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