Prova Completa: Advogado (CRMV-PR - QUADRIX

Os fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.

E

Não há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.

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2022140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PR

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A governança corporativa no âmbito de empresas públicas é mecanismo de controle interno, ainda que diga respeito estritamente a relações entre sócios.

B

O compliance, ou programa de conformidade, não tem lugar na Administração Pública, na medida em que outros instrumentos oficiais de tutela e autotutela se prestam àquele escopo.

C

O ESG (em português, ambiental, social e governança) tem sido disseminado como importante parâmetro de controle de atividades de entidades, alcançando o setor público.

D

A transparência é obrigação geral no setor público e funciona mais como parâmetro de controle sobre seu atendimento que como viabilizadora de um controle externo (social) sobre atividades.

E

A edição de códigos de conduta ou de ética, embora estimulada, é uma faculdade das entidades da Administração Pública.

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2022139 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PR

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Com relação à classificação das obrigações civis, assinale a alternativa correta.

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2022138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da distinção entre prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos, próprios de pretensões reais.

B

A decadência relaciona-se com ações constitutivas positivas e com direitos subjetivos, próprios das pretensões pessoais.

C

A decadência relaciona-se com ações meramente declaratórias.

D

A prescrição relaciona-se com ações condenatórias e com direitos potestativos, próprios das pretensões pessoais.

E

A decadência relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos.

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2022137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Quanto ao chamado “neoconstitucionalismo”, assinale a alternativa correta.

A

Possui como premissa a ideia de Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ter papel central, colorindo com seu espírito a interpretação de todas as demais normas.

B

A Constituição se despe de opções políticas e passa a congregar, essencialmente, questões jurídicas relevantes.

C

Rejeitam-se as condições mínimas de dignidade e de direito e somente se consideram como resguardados os direitos que alcancem máxima efetividade.

D

Há uma guinada teórica que sai do positivismo rumo a uma revisita ao jusnaturalismo.

E

É pregado um maior protagonismo e uma maior liberdade do Legislativo em relação ao Executivo e à jurisdição constitucional.

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2022136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Em um dado caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, julgou procedente o pedido com relação ao dispositivo impugnado “x”. Acontece que, por ocasião dos debates, os ministros notaram que o dispositivo “y”, embora não impugnado pela petição inicial, seria instrumental do artigo “x”, guardando com ele relação normativa próxima.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de modo a solucionar o impasse.

A

O STF deverá aplicar a teoria da transcendência dos efeitos dos motivos determinantes para, em processo futuro, declarar também a inconstitucionalidade do dispositivo “y”.

B

O STF adotará a técnica da inconstitucionalidade por atração e declarará também a inconstitucionalidade do dispositivo “y”, mesmo ele não tendo sido objeto de impugnação.

C

O STF adotará a técnica da inconstitucionalidade progressiva, sujeitando à nulidade o dispositivo “y” com o passar do tempo e conforme for sendo assimilada a nulidade do dispositivo “x”.

D

O STF adotará a técnica da inconstitucionalidade circunstancial, no sentido de que o dispositivo “y” somente será inconstitucional naquilo que não puder ser lido sem conexão com o artigo “x”.

E

O STF limitará sua decisão ao artigo “x”, em prestígio ao princípio da congruência, somente discutindo sobre a validade do dispositivo “y” em processo em que a referida norma venha a ser impugnada.