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Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A educação, a saúde, a alimentação, o lazer e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.Provas
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.
O Título I trata dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, onde se afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Quanto à sua classificação, ela é considerada como promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, normativa, principiológica, dirigente e social.
Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária.Provas
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.Provas
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça.Provas
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição vincula-se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.Provas
A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.
Ao servidor público civil é garantida a livre associação sindical.Provas
Julgue o item acerca dos direitos políticos.
A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.
O Título I trata dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, onde se afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Quanto à sua classificação, ela é considerada como promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, normativa, principiológica, dirigente e social.
Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática é aquela que é sempre escrita, elaborada por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou as ideias fundamentais da teoria política e do direito imperante naquele dado momento.Provas
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.
O Título I trata dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, onde se afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Quanto à sua classificação, ela é considerada como promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, normativa, principiológica, dirigente e social.
Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.Provas
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.Provas
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