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A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.
O servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.Provas
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.
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A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos segundo a Constituição Federal de 1988, jugue o item.
Caso o nutricionista exerça dois cargos públicos, um científico e outro de professor, e haja compatibilidade de horários, será permitida a acumulação remunerada.Provas
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.Provas
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A boa-fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.Provas
Processo administrativo
O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração, que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.
Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados”, e não em “partes”; no entanto, partindo-se do conceito de “parte” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 32.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Em processo administrativo que possua vários interessados, a desistência de apenas um deles atinge todos os demais da relação processual.Provas
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.Provas
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A aplicação dessa Lei para punição ocorre para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Suponha-se que João, servidor público, tenha ocasionado lesão ao patrimônio público por ação culposa e Carlos, também servidor público, tenha causado lesão ao patrimônio público por omissão dolosa. Nesse caso, apenas Carlos será obrigado a realizar o ressarcimento integral do dano.Provas
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.
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Processo administrativo
O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração, que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.
Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados”, e não em “partes”; no entanto, partindo-se do conceito de “parte” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 32.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
No processo administrativo, será observado o critério de atendimento a fins de interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total, mas não a parcial, de poderes e competência, independentemente de haver expressa autorização em lei.Provas
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