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Foram encontradas 120 questões.

3296346 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
 

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3296345 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
 

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3296344 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
 

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3296343 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
 

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3296342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
 

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3296341 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.
 

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3296340 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
 

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3296339 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que não desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, mesmo se o requerente declarar dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
 

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3296338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
 

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3296337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
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À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
 

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