Questões do Concurso CRO-RS - QUADRIX

1169121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assessor de Imprensa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com relação aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a redução salarial por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A remuneração por serviço extraordinário deve superar a comum em exatos cinquenta porcento.

C

O seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa.

D

O adicional de férias deve corresponder a, exatamente, um terço do salário normal.

E

O décimo terceiro salário deve ser estimado com base no valor do último vencimento.

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1169120 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos sociais e políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Estando os direitos políticos previstos na Constituição Federal, somente a própria Constituição poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade, absoluta ou relativa.

B

Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível.

C

Somente a Constituição pode prever as situações de perda ou suspensão de direitos políticos.

D

Os direitos sociais são amplamente passíveis de disposição contratual pelas partes envolvidas na relação trabalhista, a bem do princípio da autonomia da vontade.

E

Todas as pessoas são beneficiárias dos direitos sociais, inclusive os empresários, os empreendedores, os servidores públicos, os desempregados e os aprendizes.

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1169119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente Administrativo
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Fiscal
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Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

É condição de elegibilidade a idade mínima de

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1169118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assessor de Imprensa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.

B

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

C

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

E

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.

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1169117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente Administrativo
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Fiscal
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Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

É brasileiro

A

nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

nato o originário de país de língua portuguesa que venha residir no Brasil, tenha idoneidade moral e faça essa opção.

C

naturalizado o nascido no Brasil de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

D

naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que seja registrado em repartição brasileira competente.

E

naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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1169116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente Administrativo
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Fiscal
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Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o recolhimento de taxas.

B

É assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o pagamento de tarifas.

C

É assegurado habeas corpus para se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas.

D

São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil e as certidões de nascimento, casamento, interdição e óbito.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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1169115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente Administrativo
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Fiscal
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Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

B

A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, para prestar socorro ou por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

D

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a permanência mínima estabelecida no estatuto social.

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1169114 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente Administrativo
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Fiscal
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Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

A

não responderão pelos danos, cabendo ação direta contra o responsável.

B

responderão pelos danos, não havendo previsão de direito de regresso contra o responsável.

C

responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

E

responderão pelos danos, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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1169113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os tipos dos atos de improbidade administrativa, via de regra, admitem a culpa e o dolo como elementos subjetivos, somente excepcionalmente tendo lugar a responsabilidade objetiva.

B

A bem do contraditório, a falta de notificação para a apresentação de defesa preliminar induz à automática nulidade dos atos processuais praticados posteriormente.

C

Não tem lugar a ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente como particular, sem que figure, no polo passivo, agente público.

D

A bem do contraditório e da ampla defesa, a providência cautelar de indisponibilidade de bens exige prévia oitiva da parte requerida.

E

Somente se admite a indisponibilidade de bens quando amplamente demonstrada a prática ou o risco de ato de dilapidação patrimonial.

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1169112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação à jurisprudência aplicada ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento ao requisito mínimo de idade deve se dar no momento da posse em cargo público, e não no momento da inscrição para submissão a concurso público.

B

A execução de exame psicotécnico exige previsão em edital, além da fundamentação da avaliação dos candidatos.

C

A inscrição em cadastro restritivo de crédito é motivo hábil a fundamentar reprovação, em fase de investigação social, em concurso público.

D

A omissão de informações, pelo candidato, na fase de investigação social, quando sejam elas acessíveis por outras vias, não acarreta sua reprovação.

E

A conclusão do concurso público induz à automática perda de objeto de medidas administrativas e judiciais, visando a impugnar etapas anteriores do certame de seleção.